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15 de Agosto de 2022

Funções da Responsabilidade Civil e suas Interpretações

Artigo apresentado no V encontro virtual do CONPEDI, Conselho Nacional de Pesquisa e Pós- Graduação em Direito, link do texto completo no início.

Daniel Stefani Ribas, Advogado
Publicado por Daniel Stefani Ribas
há 10 dias

Link: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/465g8u3r/46jz5ya1/YuuO4t0rJa2j9o01.pdf

1 INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil brasileira vem passando por um crescente desenvolvimento a partir de estudos sobre o tema. Entretanto o judiciário ainda interpreta a indenização, principalmente quando referente ao dano moral, de forma meramente compensatória. Tal perspectiva é incompatível com o atual século XXI, em que há extrema sinergia entre todos os ramos do direito, de modo que a responsabilidade civil não poderia ser observada apenas com o mandamento do Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Ao contrário, a interpretação que se demonstra adequada, respeitando a nova realidade, é uma aplicação da indenização com impacto social, não somente entre os indivíduos, mas voltada para indivíduo e sociedade. Dentro dessa perspectiva, as funções da responsabilidade civil apresentam esse valor interpretativo para as indenizações.

No escopo das funções compensatória, precaucional e punitiva, abordadas e interpretadas de uma forma conjunta com o dano, vamos observar uma efetividade da indenização, e não mera recomposição, como é feito hoje. Como problema da pesquisa, indaga-se a necessidade de interpretação e aplicação das funções da responsabilidade civil, com fim de obter uma sociedade mais desenvolvida, que entenda a importância da prevenção do dano, não vendo simplesmente uma indenização pecuniária como meio de remissão da contravenção.

O estudo tem como escopo analisar as funções da responsabilidade civil atual e uma interpretação conjunta das funções, necessária no atual ordenamento jurídico brasileiro. No tocante aos pontos abordados, apresentamos como marco inicial a tendência da nova responsabilidade civil brasileira. A seguir adentramos cada uma das funções e, por fim, analisamos o contexto de interpretação das funções a fim de dinamizar e efetivar as funções dentro da responsabilidade civil no ordenamento nacional.

O método do presente artigo é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Como hipótese, estabeleço a necessidade de sinergia entre as funções e a aplicação da indenização no caso concreto, para a real valorização da indenização e da sociedade como um todo, não sendo possível com os novos parâmetros do direito uma análise puramente na casuística da relação particular.

2 A TENDÊNCIA DA NOVA RESPONSABILIDADE CIVIL

Partindo do entendimento sobre responsabilidade civil, devemos nos atentar ao seu conceito: responsabilidade civil hoje é o dever de quem causa dano patrimonial ou extrapatrimonial, em virtude de violação de norma jurídica, de retornar o estado quo ante do lesado, retorno este que advém da forma indenizatória. Ainda podemos contemplar o entendimento de Álvaro Azevedo (2004, p.276) sobre o tema da seguinte forma: “o devedor deixa de cumprir um preceito estabelecido num contrato, ou deixa de observar o sistema normativo, que regulamenta a vida. A responsabilidade civil nada mais é do que o dever de indenizar o dano.”

No Brasil, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas surge com a Constituição de 1988, demostrando a aplicabilidade de valores constitucionais em leis ordinárias, leis essas que administram litígios privados, como o Código Civil (RIBAS, 2021). Canotilho et al (2018, p.551) acrescem que a norma presente na Constituição no § 2 º do art. compõe um bloco de constitucionalidade que não delimita o texto constitucional, da seguinte forma: “O art. 5o, § 2o, da CF, representa, portanto, uma cláusula que consagra a abertura material do sistema constitucional de direitos fundamentais como sendo um sistema inclusivo e amigo dos direitos fundamentais.” Surge então uma reestruturação da responsabilidade civil, tendo como marco a estruturação constitucional e o direito civil contemporâneo, que apresento a seguir.

Destaca-se a ampliação da responsabilidade para terceiros, os quais não necessariamente causaram o dano, mas apresentam algum vínculo, de modo indireto. Apresentando esse perfil corrente da nova responsabilidade civil, temos a responsabilidade solidária, visando não somente quem praticou o fato (autoria), mas uma cadeia de figuras responsáveis pelo dano (responsabilidade), em função do benefício do lesado, garantindo-lhe melhores eventuais reparações. Como exemplo, podemos tomar o art. 12º 1 do Código de Defesa do Consumidor, o qual segue caminho da responsabilidade objetiva que incide diretamente sobre o fabricante, produtor, construtor nacional ou estrangeiro e importador, os quais respondem mesmo inexistindo culpa. Não é necessário terem praticado ou participado do “dano final”, mas simplesmente estar na ramificação da linha do produto ou serviço já gera obrigação de indenizar (MIRAGEM, 2021, p.9).

Com o enfoque da Constituição em ampliar sua aplicação nas relações privadas, surgem novos estudos e novos danos no âmbito da responsabilidade civil, que buscam proteger tanto a integridade física quanto moral, sendo constante o reconhecimento de novas tendências e atitudes sociais que conduzem, ao fim, ao surgimento de novos danos. Hoje, observam-se diferentes tipos de dano, cada um com sua especificidade, a qual garante ao lesado o direito de ser indenizado. Com esse avanço de danos na responsabilidade civil, se demonstra ainda mais necessário seu estudo, visto que cada peculiaridade de dano gera o dever de indenizar, podendo haver acúmulo. Temos como exemplo dano existencial, dano biológico, dano moral, dano existencial. Ainda, dentro de alguns danos, ainda temos subdivisões, tal qual o prejuízo ao lazer e o prejuízo juvenil. Destarte, trilhando o mesmo caminho dos novos danos, emerge o dano coletivo, em virtude da grande gama de negócios jurídicos que envolvem diversos polos, entrelaçando o direito processual e o material, com finalidade de efetividade de justiça (MIRAGEM, 2021, p.9). Em todo esse escopo inovador da responsabilidade civil no século XXI, ainda reverberam funções da própria responsabilidade civil, que busca uma consciência além do ato de punir e indenizar.

Podemos enaltecer a prevenção e a precaução dos danos, o caráter pedagógico e “preventivo repressivo”, ou seja, tomar precauções a fim de evitar futuras sanções, os quais se destacam na nova realidade, como exemplifica Miragem (2021, p.12) da seguinte maneira: A prevenção e a precaução de danos são valores promovidos especialmente em relação a certos danos considerados irreparáveis, como é o caso dos danos ambientais, nos quais a recomposição do ambiente degradado ou ainda a destinação da indenização para recuperação de outros bens ambientais lesados são providências que visam diminuir o impacto lesivo da conduta antijurídica do ofensor, porém, não tem como desconstituir as repercussões do dano.

Completando, temos as funções da indenização, visto que quem causou dano a outrem deve indenizá-lo, indenização esta que busca a recomposição do estado da coisa, sendo uma função da indenização reparatória. Caso se encontre diante de um dano extrapatrimonial, a função da indenização será compensatória. Discute-se, além destas duas funções da indenização, a vertente satisfatória ou punitiva da responsabilidade civil, advinda da common law, não obstante o Código Civil não discipline tal função da responsabilidade civil. O art. 994º 2 , caput, garante que a indenização se mede pela extensão do dano, nada além. De encontro à negativa da função punitiva, encontra-se a justificativa do enriquecimento sem causa, caso se aplique tal função da indenização no ordenamento jurídico. Entretanto, esses argumentos demandam um olhar não fechado à norma, como o art. 994º, e sim um olhar ampliado, com enfoque na realidade social e nas próprias funções da responsabilidade civil contemporânea.

Observa-se que o parágrafo único do art. 944º 3 admite a indenização para o menos, quando ocorre uma desproporção entre o dano e a culpa. Ora, uma vez que se pode o menos, pode-se o mais. Não se pode esquecer o atual cenário em que o contexto de evitar danos deve ser valorado, com isso, deve ser valorada também a indenização. Referente ao enriquecimento sem causa, tal fator deve ser repensado, uma vez que a causa para a indenização, no valor estipulado seja para o valor do dano, seja maior que a extensão do dano, vem de uma sentença proferida pelo juiz na condição de representante do Estado. Sendo assim, é o Estado que atribui determinado valor, de forma que o valor maior não se trata de mero descompasso, e sim de um reconhecimento estatal (MIRAGEM, 2021, p.11).

Ainda contemplando essas novas tendências de danos e formas de indenização, devemos analisar a figura do intérprete, uma vez que a função principal de interpretação e subsunção cabe a ele. Nesse sentido, todos novos danos e formas de interpretação que estão surgindo advêm do trabalho do intérprete. A ele cabe a efetividade da justiça através da interpretação, não simplesmente a leitura da lei, mas a leitura social. Seguindo tais tendências, entramos na valorização das funções a fim de valorizar o caráter educativo e preventivo da indenização.

3 AS FUNÇÕES DA RESPONSABLIDADE CIVIL

Na atualidade da responsabilidade civil brasileira, ainda se sofre com a descrença na indenização, com seu caráter puramente compensatório. Não se pode afirmar que a indenização atual somente compensa as perdas, mas sim guia para diversas outras condutadas no meio social, prevenindo danos, restituindo lucros ganhos de formas ilícitas e apresentando uma nova visão da pessoa lesada e de suas garantias, de forma que não ocorre uma função isolada no caso concreto, e sim um sinergia entre elas (FARIAS, BRAGA NETTO, ROSENVALD, 2021, p.60).

3.1 FUNÇÃO COMPENSATÓRIA

Estabelecendo como ponto de partida para as funções da responsabilidade civil a função compensatória, pode-se afirmar que ela se demostra na defesa do status quo do lesado que sofreu dano patrimonial ou extrapatrimonial. Para que se tenha êxito na função compensatória, deve-se observar três formas de compensação do dano, sendo elas: restitutória, ressarcitória e satisfativa. Na restitutória, o objetivo é a apresentação do status quo ante de forma que reconstrua determinada situação sob a forma in natura. Quando nos deparamos com a ressarcitória, uma de suas características é a subsidiariedade da reparação, podendo ser diversa, caso não seja possível restituir a forma original ou similar.

Ela ainda tem um caráter de complementariedade da reparação: caso a reparação in natura, não seja suficiente, admite-se uma complementação para reparar o dano (FARIAS, BRAGA NETTO, ROSENVALD, 2021, p.81). Concluindo, passamos para a tutela satisfativa, a qual se encaixa em uma reparação subjetiva, como explicam os professores Farias, Braga Netto e Rosenvald (2021, p.81), da seguinte maneira: A tutela civil pode não se voltar à restauração de uma dada estrutura de interesses – seja pela via restitutória ou ressarcitória –, mas sobremaneira à satisfação in natura de uma posição subjetiva que restou não atuada, ou defeituosamente atuada (v.g. uma prestação negocial). Neste caso a tutela é satisfativa, uma resposta solidarista ao modelo liberal-individualista da incoercibilidade das obrigações de fazer.

Entretanto, a atual função compensatória da responsabilidade civil não pode se prender à mera reparação de estado da coisa, deve se expandir para um caráter educacional da indenização, uma vez que se indeniza não simplesmente pelo fato de lesar. Deve-se somar a isso o erro procedimental da conduta, que deve ser evitado ao maior custo. O dano tanto patrimonial quanto moral se valora pelo valor do objeto lesado. O moral, com sua especialidade de quantificação, ainda se sobressai à defesa do ofensor de que não se pode levar à decadência econômica em virtude de eventuais indenizações (STOCO, 2014, p.71).

Em vista desta situação, não podemos ainda deixar de refletir sobre como a indenização é tratada em grande parte pelo judiciário brasileiro com caráter de mera compensação, sem que se entenda a extensão a que se pode chegar caso se interprete a indenização de forma sinérgica às outras funções que iremos expor. Stoco (2014, p.71) ressalta essa visão de indenização da seguinte maneira: “há de caracterizar-se como um mero afago, um agrado ou compensação ao ofendido, para que esqueça mais rapidamente dos aborrecimentos e dos males d’alma que suportou”. Nesse sentido, não se pode tratar a função compensatória em tempos de direito civil constitucional como mero afago. A função compensatória, como as outras funções, deve sair da esfera individual do caso e afetar toda uma sociedade, com finalidade principal de evitar novos danos e valorizar condutas assertivas. Esse enfoque que em grande parte do Brasil passa exclusivamente pela função compensatória não é seguido somente em culturas civil law: países que utilizam a common law também se valem dessa mesma característica, a fim de justificar que quem causa dano deve reparar (ROSENVALD, 2019).

Rosenvald (2019), em seu artigo, ainda reforça a característica peculiar do Brasil em relação à indenização: “No Brasil a responsabilidade civil avança, mas aquém do necessário. Persistimos no equívoco do paradigma compensatório, pelo qual o único fator avaliado quando da prática de um ilícito são os danos patrimoniais e morais sofridos pela vítima”. Fica assim a nítida necessidade de aprofundamento nas funções da responsabilidade civil e em sua integração com toda a sociedade contemporânea.

3.2 FUNÇÃO PRECAUCIONAL

Para compreender o cerne da função precaucional, teremos que adentrar na diferenciação de risco e ameaça. O risco é um derivado da ameaça, de forma que é uma probabilidade mais acentuada de um dano, enquanto na ameaça há envolvimento direto com uma probabilidade menor de causar dano, sendo o risco uma ameaça potencializada.

Ainda, a função precaucional está diretamente ligada a dois princípios: o princípio da prevenção, o qual tem aplicabilidade quando o risco é atual e palpável; e o princípio da precaução, que advém de riscos futuros e da capacidade de prevê-los. Sendo assim, antes de qualquer situação fática, já se busca evitar o dano final. Soma-se ainda uma outra diferença: a precaução se dá diante de um risco em potencial, ao passo que a prevenção se amolda a riscos comprovados (ROSENVALD, 2017, p.120).

Desta forma, podemos prever determinados danos e indenizações ou até mesmo diminuir a indenização: visto que ocorreu a correta prevenção e precaução dos riscos, a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano, como preleciona o Código Civil, conforme já exposto acima, de modo que a norma não pode ser interpretada estritamente, e sim valorando tais funções, empresas ou pessoas que geram dano.

No caso da parte ofensora cumprir com constância e efetividade a precaução e a prevenção, ao ser avaliado o caso concreto, pode haver determinação de valor menor do que o subtraído pelo dano, em função da prevalência da coletividade e do exemplo que empresa ou pessoa causa no meio social. Exemplificando, um hospital que sofre uma responsabilidade civil objetiva, com condenação vultosa, pode ter essa condenação dirimida em função do cumprimento à função precaucional.

Em contraponto, Tartuce (2021, p.62-63) demostra a valorização do individual da seguinte maneira: Por fim, deve-se também reconhecer uma função preventiva da responsabilidade civil para que as condutas ofensivas não sejam admitidas. Por isso, categorias que formam o instituto da responsabilidade civil devem ser fortes o bastante para a inibição de novas práticas atentatórias. Como ainda será aqui desenvolvido, os danos suportados pela vítima devem ser sempre reparados, e efetivamente reparados. A par dessa afirmação, como norte interpretativo que guiará este livro em momentos distintos, a responsabilidade civil deve se preocupar mais com a vítima do que com o ofensor. Seguindo ainda tal contraponto, podemos observar que atualmente a função precaucional não é aprofundada para o ofensor, interpretação que emerge ao se analisar o caso concreto de uma possível diminuição da indenização em função das atitudes do causador do dano.

Dentro dessa perspectiva, Vieira e Ehrhardt Júnior (2019) esboçam em seu artigo o seguinte pensamento: “Este não cria uma relação jurídica obrigacional, mas sim deveres impostos aos indivíduos para uma coesa vida social, no sentido de não violar direitos alheios e não causar danos a outrem, seja na prática de um ilícito, seja na sua iminência, por meio da tutela inibitória.” – tutela inibitória que pode apresentar um caráter didático social, sendo analisado no caso concreto.

A atual situação no Brasil não valoriza tais cuidados antes do dano, e os parâmetros para quantificação da indenização adotados são diversos e confusos ainda, como esclarecem Porto e Garoupa (2021, p.279), quando partem da análise econômica do direito. Uma delas decorre do fato de que os juízes são suscetíveis a errar. Na prática, eles não possuem informações suficientes para determinar o nível ótimo de precaução em um caso concreto. Nos litígios as partes tendem a agir de forma estratégica, e apresentar informações enviesadas, superestimando seus próprios custos e subestimando os custos da parte contrária.

Quando a jurisprudência estabelece níveis de precaução inadequados, oferece incentivos adversos para os agentes. Essa indefinição de parâmetros causa desvalorização da função precaucional, que sempre deve ser observada no caso concreto para eventual quantificação do dano tanto para mais quanto para menos.

3.3 FUNÇÃO PUNITIVA

Finalizando as funções da responsabilidade civil, apresentamos a função menos aplicada pelo ordenamento jurídico brasileiro em virtude do seu caráter sancionatório, sanção que tem caráter difuso e apresenta um escopo de controle social a fim de repressão (FACCI, 2004, p.13). Um Estado que visa evoluções sociais e robustez em situações sociais deve observar todos os indivíduos, regulando de forma pontual e, caso ocorra violação de direito, atuando de modo repressivo, de forma que atinja toda a sociedade com a eventual sanção, pelo caráter educacional e coercitivo da mesma.

No direito privado atual, deve sim se valorizar relações autônomas, mas não devemos esquecer-nos da garantia social aos mais fracos que devem ser observadas com balizadores para os atos. Entretanto o ordenamento jurídico brasileiro tem oposições em face desta função pelos seguintes motivos, conforme Pavan (2020): Este ponto é de suma importância, pois argumentos frequentemente utilizados pela doutrina brasileira para rechaçar a função punitiva da responsabilidade civil, especialmente a constitucionalidade de que a fixação de valores em decisões judiciais fundadas em um ato ilícito exceda a extensão do dano e a caracterização de bis in id empela existência de outras penas de natureza criminal ou administrativa. Percebe-se resistência sobre o tema, tento em vista a falta de interpretação extensiva da responsabilidade civil e de sua extensão atual.

O princípio da restituição ou função compensatória está enraizado no ordenamento jurídico, de modo que se compreende que punir não caberia ao direito civil, e sim a outros ramos (PUSCHEL, 2007). Destarte, não se pode pensar a indenização ou sanções de caráter penal ou administrativo da mesma forma, aplicando-se as penas advindas do direito civil sob a mesma interpretação. Cada ramo do direito, de forma autônoma, tem suas funções sobre eventuais sanções. No direito civil, especialmente na responsabilidade civil, a função punitiva contribui com o social mais que com o individual. Soma-se o caráter educacional de uma pena monetária advinda do direito civil, que se distancia de forma robusta das penas advindas do direito penal, o qual tem procedimentos muito mais invasivos e desgastantes para relações pessoais do que qualquer pena de caráter civil. Ainda complementa Moraes (2003, p.45): “[...] era, então, imprescindível retirar da indenização qualquer conotação punitiva; a pena dirá respeito ao Estado e a reparação, mediante indenização, exclusivamente ao cidadão”.

A indenização deve ser interpretada em contexto de relações pessoais, com efeitos para o todo. Em se tratando de relações pessoais, remete-se à indenização pecuniária, e os efeitos a toda sociedade se apresentam com a aplicação das funções da responsabilidade civil. Ainda se pode frisar que, em um Estado Constitucional, penas civis têm uma função social infinitas vezes maior que uma pena advinda do direito penal, pois o caráter que a coerção monetária pode gerar no âmbito social garante maior efetividade à prevenção de eventuais danos. Complementam Farias, Braga Netto, Rosenvald (2020, p. 634): “No campo temático da responsabilidade civil uma manifestação da passagem do Estado Liberal para o Estado Constitucional é a admissão das sanções punitivas civis”. Respeitar o Estado Constitucional e buscá-lo, como forma de efetivação de direitos e evolução social, é um marco que toda sociedade teve ter como norte.

O direito privado ainda contempla pretensões que visam à compensação, tendo como foco a vítima, o principal destinatário da pecúnia, advinda da indenização, de forma que Rosenvald (2021, p.198), especifica as funções da pecúnia que não são somente pretensões isoladas mas sim em conjunto “e, portanto, não correlativas – tais como punição, prevenção e remoção do ganho ilícito”.

Essas características abarcam o atual cenário brasileiro, que não busca essa remoção do ganho ilícito, consoante entendimento já mencionado no segundo tópico: um ganho advindo de uma sentença não é um ganho ilícito, é um dano fundamentado pelo poder do Estado na figura do juiz. Diante de uma sociedade do Século XXI, não podemos nos desvencilhar de valores socioeconômicos e culturais da nova realidade, devendo todas essas funções apresentadas serem analisadas de forma autônoma e conjunta ao mesmo tempo, para a quantificação de um dano efetivo.

4 As funções da responsabilidade civil e sua integração social

Tendo em vista o cenário brasileiro hoje, em uma economia de mercado que busca lucros com certa defasagem nas relações pessoais, a responsabilidade civil vem como um meio de controle e regulação através de suas funções. Marques e Moreira (2003, p.7) apontam a atualidade econômica da seguinte forma: Ao contrário da economia baseada na intervenção económica do Estado e nos serviços públicos diretamente assegurados pelos poderes públicos, a nova economia de mercado, baseada na iniciativa privada e na concorrência, depende essencialmente da regulação pública não somente para assegurar o funcionamento do próprio mercado mas também para fazer valer os interesses públicos e sociais relevantes que só por si o mercado não garante. Regulação essa que o Estado propicia de diversas formas, não somente por agências reguladoras ou entidades de determinadas áreas. Leis também são forma de regulação de mercado e de sociedade.

Desse modo, a responsabilidade civil interpretada com as funções apresentadas delimita situações sociais, uma vez que busca a proteção e a prevenção de danos em diversas áreas do direito. Ainda nos deparamos com uma sociedade complexa, na qual valores como solidariedade, compartilhamento de dados e diversidade são demonstrados a todo tempo, sobretudo com imersão da sociedade na tecnologia. Nesse viés, de acordo com Gomes (2021, p.193): “A pluralidade requer cidadãos emancipados, independentes do Estado e da compaixão alheia e, portanto, a solidariedade se relaciona com a socialidade, com a pulverização do direito alçando maior número de cidadãos [...]”. Essa pulverização do direito se contempla com uma indenização que observa as funções da responsabilidade, determinando o caráter individual e social, uma vez que a indenização vai educar, prevenir e ressarcir. Interpretação essa que preenche interpretação constitucional adequada, como exara Monteiro Filho (2021, p.554): “Sendo o ordenamento um sistema aberto, e com transformações valorativas que se verificam, desde então, no seio social, a perspectiva se inverteu por completo”.

Destaca-se que esse sistema aberto deve ser interpretado em complementação, respeitando-se a atualidade do mundo jurídico. A Constituição Federal (1988), em seu art. , incisos V e X, retrata ainda interpretação que se deve aplicar quando o direito é violado: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. É também relevante o inciso X, com a seguinte redação: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Tais mandamentos constitucionais trazem a indenização como interpretação abstrata, que, com o passar do tempo, foi banalizada pelo judiciário com interpretações restritas.

Entretanto o direito civil constitucional não pode se eximir de realizar uma interpretação conjunta com princípios fundamentais e o valor da sociedade atual. Ribas (2021) define o direito civil constitucional: “A nova ordem que se instala no Brasil mostra que valores constitucionais podem ser aplicados a leis ordinárias para ter mais valor”. Tal percurso interpretativo pode ser aplicado também ao revés. partindo da efetivação da intepretação, as funções da responsabilidade civil se aplicam a essas normas constitucionais a fim de trazer efetividade social e cumprir a efetividade da indenização independente do mandamento, seja ele constitucional ou infraconstitucional. Essa evolução de interpretação depende de todo um corpo de funcionários do judiciário, composto por juízes, promotores, defensores, advogados e professores que difundem essa ideia, que propugnam uma indenização integrativa com as funções da responsabilidade civil. Judiciário que se apresenta muito mais tecnológico e com acesso a informações, devendo assim relacionar essas novas tecnologias para o aprofundamento dos estudos sobre a responsabilidade civil, como demostra Paiva (2020): “A eficiência do Judiciário a partir do uso da tecnologia depende de suplantar os desafios técnicos e jurídicos sobre privacidade e proteção de dados pessoais, permitindo maior adaptação dos institutos do processo à preocupante era virtual.”.

Ainda se tratando da realidade atual, Puschel (2020, p.3) formula o seguinte preceito: O sentido dos textos normativos pode variar, portanto, não apenas de um intérprete para intérprete, mas também ao longo do tempo, a depender dos valores (e da interpretação desses valores) atribuídos pelos intérpretes à norma interpretada, ao instituto jurídico de que a norma é parte, ao ramo do direito em que tal instituto se insere e ao próprio sistema jurídico como um todo. Mais uma vez se reforça a necessidade da interpretação, por isso o foco no estudo aprofundado da responsabilidade civil é de extrema necessidade para o avanço da indenização, sendo ponto de destaque tal tema para evolução da sociedade brasileira. Cumprindo os direitos elencados na Constituição (1988), principalmente o fundamento da dignidade humana, diante de uma indenização que busca toda uma integração social e não somente a casuística do particular.

5 CONCLUSÃO

O ordenamento jurídico brasileiro atual deve se voltar para um estudo aprofundado das funções da responsabilidade civil, funções que garantem um compromisso social para eventuais indenizações no âmbito da responsabilidade civil, apresentando caráter didático e repressivo perante toda sociedade.

O judiciário brasileiro não pode ficar adstrito simplesmente à função compensatória da responsabilidade, a indenização deve ser vista por toda uma sociedade com caráter educacional, a fim de evitar ao máximo novos danos, e, ao mesmo tempo, com caráter repressivo que a função punitiva traz, sobressaindo mais uma vez a ideia de se evitar o dano. Novos danos surgem com o aprofundamento dos estudos, entretanto novos danos interpretados somente pelo simples viés da compensação do dano que ocorreu não apresentam função social quando o valor indenizatório é calculado, necessitando de interpretação conjunta dos danos a partir das funções da responsabilidade civil. Funções que, com o passar dos últimos anos, ganham força junto com os novos danos e as novas necessidades sociais.

Em um Estado que busca efetividade em suas ações, devem prevalecer ação privada e regulação mínimas, e, quando violados determinados direitos, o Estado deve punir de forma efetiva, demostrando sua preocupação com o todo, mesmo prevalecendo o individual. Uma economia de mercado precisa de regulação estatal e as funções da responsabilidade civil têm sinergia com o desenvolvimento do atual cenário. Tem-se, pois, que um dano autônomo deve ser valorado ou reduzido pela conjunta interpretação das funções da responsabilidade, Dano + Funções da Responsabilidade (analisadas individualmente) = Indenização com efetividade social.

REFERÊNCIAS

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral das obrigações. Responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2004. BESSA, Leonardo R. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: Grupo GEN, 2021. 9786559642298. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559642298/ Acesso em: 15 fev. 2022. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. CANOTILHO, José Joaquim G. Série IDP - Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva. 2018. 9788553602377. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553602377/. Acesso em: 14 fev. 2022. DE PAIVA, Danúbia Patricia. A responsabilidade civil como instrumento de correção de injustiças no caso de violação à proteção de dados pela função jurisdicional. Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020. FACCI, Giovanni, le obbligazion. A cura di Massimo Franzoni. Roma: Utet Giuridica,2004. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto . Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 8. ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2021. 1104 p. v.3. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto . Manual de Direito Civil – Volume Único . 5º. ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2020. 1520 p. GOMES, Susete. Responsabilidade Civil (social) na Sociedade Complexa. In: PIRES, Fernanda et al. Da Estrutura à Função da Responsabilidade Civil. Indaiatuba-SP: Foco, 2021. p. 193-200. ISBN 978-65-5515-256-2. MARQUES, Maria Manuel Leitão, MOREIRA, Vital. A mão visível – mercado e regulação. Coimbra: Almedina, 2003. MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2021. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530994228/. Acesso em: 09 fev. 2022. MONTEIRO FILHO, Carlos Edison Do Rêgo. Unificação da Responsabilidade Civil e seus Perfis Contemporâneos . In: PIRES, Fernanda et al. Da Estrutura à Função da Responsabilidade Civil. Indaiatuba-SP: Foco, 2021. p. 193-200. ISBN 978-65-5515-256-2. MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana. Rio de Janeiro. Renovar, 2003. PAVAN, V. O. “Responsabilidade civil: funções punitiva e preventiva”: resenha da obra de Ricardo Dal Pizzol (Indaiatuba, SP: Foco, 2020). Revista IBERC, v. 3, n. 3, p. 139-148, 10 dez. 2020. Disponível: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/143/113 Acesso em:25 fev .2022. PORTO, Antônio M.; GAROUPA, Nuno. Curso de Análise Econômica do Direito. São Paulo: Grupo GEN, 2021. 9786559771394. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559771394/. Acesso em: 20 fev. 2022. PUSCHEL, Flavia Portella. "A função punitiva da responsabilidade civil no direito brasileiro: uma proposta de investigação empírica." Revista Direito GV 3.2 (2007): 17-36. PUSCHEL, Flávia Portella. Responsabilidade Civil e Políticas Públicas: uma reflexão sobre o papel do jurista dogmático. In: Adriano Mendonça Ferreira Duarte,et al. Coordenado por ROSENVALD, Nelson, RUZYK,Carlos Eduardo Pianovski. Novas Fronteiras da Responsabilidade Civil. Indaiatuba-SP: Foco, 2020. p. 1-13. ISBN 978-65-5515-089-6. RIBAS, D. S. Meação:: uma violação à autonomia privada sobre disposição da herança. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 17, 2021. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/843.Acesso em: 14 fev. 2022. ROSENVALD, N. Responsabilidade civil: compensar, punir e restituir. Revista IBERC, v. 2, n. 2, 1 set. 2019. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/48. Acesso em 25 fev.2022. ROSENVALD, Nelson. A responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo. 2. Ed , rev, atual e ampl. São Paulo: Editora Juspodivim, 2021. ROSENVALD, Nelson. As funções da responsabilidade civil: reparação e a pena civil/ 3º ed. São Paulo, Saraiva, 2017. SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José F.; AL, et. Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Grupo GEN, 2021. 9786559640720. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559640720/ Acesso em: 15 fev. 2022. STOCO. Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2021. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559640959/. Acesso em: 08 fev. 2022. VIEIRA, A. B. C.; EHRHARDT JÚNIOR, M. O direito de danos e a função preventiva: desafios de sua efetivação a partir da tutela inibitória em casos de colisão de direitos fundamentais. Revista IBERC,v.2,n.2,1set.2019.Disponívelem: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/ar ticle/view/56 . Acesso: 26 fev.2022.

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2 Comentários

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Caro Dr. Daniel. Texto preciso na colocaçao de ideias e preciosos os argumentos quanto à necessidade de se aprofundar o estudo sobre a responsabilidade civil no Brasil, devido à profunda mudança ocorrida na sociedade e no direito, desde a Carta Constitucional de 1988. Parabéns. continuar lendo

Parei de ler no "No Brasil, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas surge com a Constituição de 1988"

A eficácia é consequencia dos direitos naturais: o homem sendo racional e respeitando a propriedade.

Dano é necessáriamente perda (decréscimo) de patrimônio, logo, todo dano é material.

Não existe dano moral ou "novos danos". A sua "dor" emocional é só isso: emocional. Não real.

"O judiciário brasileiro" é "estado" e só serve para roubar seu dinheiro. continuar lendo